AVCB e CLCB: Entenda o que são e a importância vital para a segurança do seu imóvel.
Você, síndico ou gestor empresarial, tem em mãos o AVCB ou o CLCB da sua edificação? Sabe se ele está válido? Mais do que meras siglas em um documento, estes certificados são a espinha dorsal da segurança contra incêndio e a prova legal de que um ambiente é seguro para seus ocupantes.
Ignorá-los ou postergar sua renovação não é uma opção. É uma falha grave com consequências que vão muito além de uma simples multa. Neste artigo inaugural da nossa série sobre regularização, a Distribuidora Fadef vai esclarecer de vez o que são estes documentos e por que eles são absolutamente vitais.
Desvendando as Siglas: O que é AVCB? O que é CLCB?
Ambos são licenças emitidas pelo Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, atestando que uma edificação cumpre as normas de segurança contra incêndio. A diferença fundamental está no tipo de edificação e na complexidade do processo.
-
AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros É a licença para edificações de maior risco, complexidade ou área. Pense em prédios residenciais com múltiplos andares, shoppings, indústrias, escolas e locais com grande concentração de público. O processo para obter o AVCB é completo: exige a elaboração de um Projeto Técnico por um profissional habilitado e, crucialmente, passa por uma vistoria presencial de um bombeiro, que irá verificar se todos os sistemas (hidrantes, alarmes, extintores, etc.) estão instalados e funcionando conforme o projeto aprovado. É o selo máximo de aprovação.
-
CLCB - Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros É a licença para edificações de baixo risco. Foi criado para simplificar e agilizar a regularização de pequenos comércios, escritórios, consultórios e outros negócios com área construída menor (geralmente até 750 m²), baixa lotação e sem riscos especiais. O processo para obter o CLCB é simplificado, baseado na declaração do proprietário e de um responsável técnico de que as poucas e essenciais medidas de segurança (como extintores e sinalização) estão instaladas. Geralmente, não há vistoria prévia para sua emissão.
A Base Legal: Por que Eles São Obrigatórios?
A obrigatoriedade é estabelecida pelo Decreto Estadual nº 63.911/2018, que regulamenta a segurança contra incêndio em todo o Estado de São Paulo. A lei exige que praticamente toda edificação de uso coletivo (comercial, industrial, de serviços ou residencial multifamiliar) possua uma licença válida. Este documento é indispensável para obter ou renovar o Habite-se de uma construção e o Alvará de Funcionamento de uma empresa.
Os Riscos de Não Estar em Dia: Muito Além da Multa
Muitos gestores só se preocupam com a fiscalização e a multa, mas os riscos são imensamente maiores e mais graves:
-
Risco Financeiro e Administrativo: Além de multas pesadas, a falta do AVCB/CLCB válido pode levar à interdição do imóvel ou do estabelecimento. Além disso, em caso de incêndio, a seguradora tem o direito de negar a cobertura do sinistro, alegando negligência com as normas de segurança.
-
Risco Civil e Criminal (O Mais Grave): Em um incêndio com vítimas (feridos ou fatalidades), a ausência de uma licença válida é uma prova contundente de negligência. O responsável legal pelo imóvel – o síndico no caso de condomínios, ou o sócio-administrador no caso de empresas – pode ser responsabilizado civilmente (processos de indenização) e criminalmente (processo por lesão corporal ou homicídio culposo).
Conclusão
O AVCB e o CLCB não são burocracia. São o atestado que formaliza a responsabilidade de um gestor com a segurança. Eles representam a tranquilidade de saber que um sistema de proteção foi pensado, projetado e aprovado para salvar vidas. É o documento que protege seu patrimônio, seu negócio e, principalmente, sua responsabilidade legal e moral.
No próximo artigo desta série, ajudaremos você a identificar qual dos dois documentos – AVCB ou CLCB – se aplica ao seu caso específico.
A situação do seu AVCB ou CLCB é uma preocupação para você? Não tem certeza se sua licença está em dia ou por onde começar o processo de renovação? A regularização é um passo que não pode ser adiado.
Entre em contato com a equipe da Fadef para uma orientação inicial. Vamos ajudar a diagnosticar sua situação e traçar o melhor caminho para a sua tranquilidade.